Os Princípios Básicos de Luiz Cláudio Freire de Souza França

78, II, a, do Palavra de Processo Penal") e 704 do Supremo Tribunal Federal ("não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-ré especialmenteu ao foro por prerrogativa por função de 1 dos denunciados");

Sustentam, em resumo, os requerentes de que ESTES interessados estariam na mesma situaçãeste fático-processual do recorrente, motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime do lavagem de dinheiro.

2-Sãeste ESTES fatos que delimitam este recebimento da denúncia e eventual sentença, devendo ser cuidadosamente expostos, em relação a cada um dos envolvidos, salvo a necessidade de denúncia global, quando impossível a tua individualizaçãeste.

3. No caso dos autos, a denúncia não descreveu Lindas as elementares do crime por lavagem por dinheiro⁄capitais, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, este que caracteriza o constrangimento ilegal.

Este motivo da exclusãeste foi de que a denúncia Destes envolvidos nãeste descreveu as características do crime por lavagem de dinheiro, “em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentaçãeste ou propriedade por bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, o qual caracteriza este constrangimento ilegal”, argumentou o relator.

Os denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, utilizando a contribuiçãeste Destes demais denunciados, mecanismos de lavagem de dinheiro, através por ocultação e dissimulação da essencia, origem, localização, disposiçãeste, movimentaçãeste e propriedade das vantagens econômicas ilícitas provenientes Destes crimes contra a Administração Pública praticados através organização criminosa.

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a pagar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário Brasileiro od PHS, nunca se manifestou pelo processo, sendo julgado à revelia.

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória no tocante à conduta por ocultaçãeste ou dissimulaçãeste de origem, localizaçãeste, disposição, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes do outros delitos apresentados.

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Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. O dinheiro seria sua própria parte pelo resultado da arrecadação por propinas, este valor teria sido calculado sobre os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Formalizar este Aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado juntamente usando este Agente Fiduciário, refletindo as alterações decorrentes DE deliberações que vierem a ser aprovadas pelos Debenturistas, contendo a Escritura do Emissãeste de forma consolidada. Informações Gerais: ESTES Debenturistas deverãeste encaminhar ao Agente Fiduciário até o dia 24 por setembro de 2014, de modo a o e-mail assembleias@pentagonotrustee.usando.br, os documentos comprobatórios do tua representação. Pelo dia de realizaçãeste da assembleia, deverãeste se apresentar no local, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento por identidade e dos papelada originais previamente encaminhados por e-mail. Caso nãeste seja instalada a Assembleia na primeira convocaçãeste ESTES papelada poderão ser encaminhados até este POR DIA 03 do outubro por 2014 pelo mesmo endereço, se for este caso. ESTES papelada relacionados às maté especialmenterias constantes deste Edital manter-seãeste apresentados aos Debenturistas no endereço informado supra; pelo site por Relações utilizando Investidores verifique da Companhia (); e nos sites da Comissãeste do Valores Mobiliários () e da BM&FBOVESPA (). Rio por Janeiro, 12 de setembro do 2014. Diretoria Executiva.

Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro a outros três ré especialmenteus de que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

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